LEI Nº 2.100, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE A MUNICIPALIZAR A "CRECHE LUZ AOS
PEQUENINOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de João Monlevade autorizado a assumir a direção e responsabilidade da "Creche Luz aos Pequeninos".
Parágrafo Único. Caberão ao Município de João Monlevade os encargos de sua administração, através da Secretaria Municipal de Educação, inclusive com o quadro funcional e demais despesas.
Art. 2º Com a municipalização da creche referida no artigo anterior, esta passará a ser denominada como Centro Municipal de Educação Infantil Luz aos Pequeninos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 02 de dezembro de 2014.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dois dias do mês de dezembro de 2014.
ELISÂNGELA ÉLIA DE
ALMEIDA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.