LEI Nº 2.133, DE 10 DE JULHO DE 2015

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza ao Executivo Municipal a promover alterações em Anexo da Lei nº 2.063, de 16 de dezembro de 2013, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

 

Art. 2º Ficam incluídas às ações abaixo indicadas metas físicas e financeiras para os exercícios de 2016 e/ou 2017:

 

PROGRAMA 0101: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Unid. Resp.: 01.02.01 - PRESIDENTE/MESA DIRETORA

Função 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

PROJETO: 1065 REFORMA DO ESPAÇO FÍSICO DA CÂMARA

UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE

PRODUTO: REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO

META FÍSICA: 1,00

META FINANCEIRA 2016: R$ 400.000,00

 

Unid. Resp.: 01.06.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Função 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

PROJETO: 1066 AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS

UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE

PRODUTO: VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

META FÍSICA: 2,00

META FINANCEIRA 2016: R$ 180.000,00

 

PROGRAMA 1003: ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE

 

Unid. Resp.: 02.15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

 

ATIVIDADE: 2145 APOIO AO TRATAMENTO DEPENDENTE QUÍMICO

UNIDADE DE MEDIDA: INSTITUIÇÕES

PRODUTO: PACIENTES ACOLHIDOS

METAS FÍSICA: 2016: 02 / 2017: 02

 

PROGRAMA 1203: EDUCAR EM AÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Unid. Resp.: 02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

 

ATIVIDADE: 1006 CONSTRUÇÃO/MOBILIÁRIO DE NOVOS CEMEI S

UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE

PRODUTOS: NOVOS CEMEPS CONSTRUÍDOS E MOBILIADOS

META FÍSICA: 2016: 01 /2017: 01

META FINANCEIRA: 2016: R$ 1-050.000,00/2017: R$ 1.050.000,00

 

PROGRAMA 1504: VITALIDADE URBANA

 

Unid. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

 

PROJETO: 1032 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL

UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE

PRODUTO: NOVO CEMITÉRIO CONSTRUÍDO

METAS FÍSICA: 2016: 0,25 / 2017: 0,25

META FINANCEIRA: 2016: R$ 100.000,00/2017: R$ 100.000,00

 

PROGRAMA 1702: SANEAMENTO AMBIENTAL DE QUALIDADE

 

Unid. Resp.: 03.01.03 - DIVISÃO DE OPERAÇÃO

Função 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

 

PROJETO: 1043 CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS

UNIDADE DE MEDIDA: m³

PRODUTO: CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS MANTIDA

META FÍSICA: 2016: 800

META FINANCEIRA: 2016: R$ 1.200.000,00

 

Unid. Resp.: 03.01.03 - DIVISÃO DE OPERAÇÃO

Função 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

 

PROJETO: 1046 EXTENSÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS

UNIDADE DE MEDIDA: m³

PRODUTO: EXTENSÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS

METAFÍSICA: 2016: 2500

META FINANCEIRA: 2016: R$ 175.000,00

 

Unid. Resp.: 03.01.03 - DIVISÃO DE OPERAÇÃO

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

PROJETO: 1047 EXTENSÃO DE FOSSAS SÉPTICAS

UNIDADE DE MEDIDA: PESSOAS

PRODUTO: EXTENSÃO DE FOSSAS SÉPTICAS MANTIDAS

META FÍSICA: 2016: 500,00

META FINANCEIRA: 2016: R$ 120.000,00

 

PROGRAMA 2702: CIDADÃO EM LAZER

 

Unid. Resp.: 02.10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Função 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

 

PROJETO 1019 – REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO LEE GUERRA

UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE

PRODUTO: GINÁSIO REVITALIZADO

METAFÍSICA: 2016:0,50

META FINANCEIRA: R$ 80.000,00

 

Art. 3º Acrescenta ao mesmo a ação 2203 - Manutenção de Convênios com Entidades de Educação Especial, no Programa 0806. Programa Humanizar.

 

Art. 4º A ação acrescida à lei 2.063 de 2013, constante do art. 3º, vigorará a partir da lei orçamentária anual de 2016, em substituição à ação 2172 - Manutenção Escola Educacional Esp. Maria Senhorinha, constante do Programa 0806 Programa Humanizar, e tem como motivação o cumprimento da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta as parcerias voluntárias, com transferência ou não de recursos para entidades privadas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 10 de julho de 2015.

 

TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dez dias do mês de julho de 2.015.

 

ELISÂNGELA ELIA DE ALMEIDA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.