LEI Nº 2.138, DE 11
DE AGOSTO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 1.313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "g", do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 1.313, de 19 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"g) Convocar uma vez a cada 4 (quatro) anos a Conferência Municipal de Assistência Social para definição das diretrizes que vão nortear o Plano Municipal de Assistência Social, conforme a NCB-SUAS/2012."
Art. 2º O art. 8º, da Lei nº 1.313, de 19 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Conforme a NOB-SUAS/2012, a convocação das Conferências de Assistência Social pelo Conselho de Assistência Social se dará, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, sendo que poderão ser convocadas conferências, extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos conselheiros."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 11 de agosto de 2015.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos onze dias do mês de agosto de 2015.
ELISÂNGELA ELIA DE
ALMEIDA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.