LEI Nº 2.152, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE A CELEBRAR PARCERIA COM ARCELORMITTAL
BRASIL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de João Monlevade autorizado a celebrar termo de parceria com a ArcelorMittal Brasil até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 2º O termo de parceria deverá ter como objeto exclusivo a realização de obra de reparação de erosão na Avenida Getúlio Vargas, próximo ao número 459, bairro Areia Preta, pela ArcelorMittal Brasil.
Art. 3º Fica o Município autorizado a proceder a compensação tributária do IPTU da ArcelorMittal Brasil, referente ao valor de IPTU do exercício de 2016, a ser compensado nos exercícios de 2017, 2018 e 2019.
§ 1º Deverá ser considerado o valor de IPTU, referente ao exercício de 2016, para pagamento à vista, para efeito da compensação autorizada.
§ 2º A compensação autorizada no caput deverá ser corrigida conforme o índice aplicado ao IPTU dos exercícios de 2017, 2018 e 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, 02 de dezembro de 2015.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dois dias do mês de dezembro de 2015.
ELISÂNGELA ELIA DE
ALMEIDA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.