LEI Nº 2.174, DE 28
DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À
LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Liga Monlevadense de Futebol, instrumento formal concessivo de direito real de uso, do imóvel situado na Rua Maria Antônia Cota, Bairro JK, no Município de João Monlevade - MG, constituído de área de terreno no total de 185,50 m² (cento a oitenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), que se encontra registrada sob a Matrícula nº 15.242, CRI da Comarca de João Monlevade, conforme Croqui e Memorial Descritivo anexos.
§ 1º O imóvel objeto da concessão deverá ser utilizado para sede da Liga Monlevadense de Futebol.
§ 2º As benfeitorias realizadas integrarão o patrimônio do município ao final da concessão.
Art. 2º A concessão autorizada nesta Lei, terá o prazo de duração de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
João Monlevade, 28 de junho de 2016.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2016.
ELISANGELA ELIA DE
ALMEIDA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.