LEI Nº 2.203, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I, do art. 10, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10 ....................................................................................

 

I - 2% de anuênio para cada ano de trabalho no Município,"

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, acrescentando-se em 04 (quatro) a quantidade prevista para o cargo de "Assessor Parlamentar", totalizando 15 (quinze) vagas com o acréscimo:

 

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo por Concurso Público, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, acrescentando-se em 03 (três) a quantidade prevista para o cargo de "Agente Parlamentar I - Zeladoria", totalizando 07 (sete) vagas com o acréscimo, e acrescentando-se em 01 (uma) a quantidade prevista para o cargo de "Agente Parlamentar I - Portaria’’, totalizando 04 (quatro) vagas com o acréscimo:

 

 

Art. 4º Ficam criados os cargos de "Assessor Especial da Presidência", "Assessor Jurídico Parlamentar", "Gerente do Setor de Identificação" e "Chefe do Setor de Identificação", de livre nomeação e exoneração, sob a forma de recrutamento abaixo especificada, acrescentando-os ao Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, nos seguintes moldes:

 

 

Parágrafo Único. Ficam acrescentados os itens 24, 25, 26 e 27 ao Anexo VI - Descrições das Atribuições dos Cargos - CARGOS COMISSIONADOS, com a seguinte redação:

 

"................................................................................................

 

24 - Assessor Especial da Presidência

 

Atribuições:

 

I - assessorar diretamente a Presidência em assuntos que lhe forem designados;

 

II - cumprir as determinações da Presidência, realizando as tarefas a si designadas, podendo para tanto solicitar documentos aos setores, dirigir veículo oficial, entre mais;

 

III - pesquisar e municiar a Presidência com dados e informações a subsidiar as decisões administrativas da Câmara, com vistas à eficiência dos serviços da Casa;

 

IV - acompanhar a prestação de serviços pelos servidores e por terceiros contratados, reportando à Presidência aspectos que mereçam correção e/ou aprimoramento;

 

V - assessorar e auxiliar a Presidência quanto à manutenção do prédio da Casa, seus bens e equipamentos, podendo nesse sentido realizar pequenas tarefas e operar os equipamentos, inclusive de áudio e vídeo.

 

25 - Assessor Jurídico Parlamentar

 

Atribuições:

 

I - assessorar juridicamente os vereadores na elaboração legislativa e função fiscalizatória;

 

II - prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores e às Comissões Parlamentares;

 

III - assessorar na elaboração de peças legislativas e demais documentos de interesse parlamentar;

 

IV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Presidência;

 

V - atuar em colaboração com a Procuradoria Jurídica da Câmara.

 

26 - Gerente do Setor de Identificação

 

Atribuições:

 

I - gerir o convênio de cooperação técnica celebrado entre a Câmara e a Polícia Civil de Minas Gerais, zelando pela boa e fiel execução deste, acompanhando e comunicando as eventuais irregularidades detectadas no exercício do mesmo e recebendo a solicitação de aditamento de itens do convênio, vedada a alteração do objeto;

 

II - trabalhar os dados e coordenar o atendimento das demandas apresentadas;

 

III - encaminhar, quando for o caso, as demandas à Mesa Diretora;

 

IV - cumprir ou fazer cumprir o encaminhamento ao Instituto de Identificação da Polícia Civil o Demonstrativo de Arrecadação devidamente preenchido e acompanhado, quando for o caso, das cédulas 09SS e 08SS canceladas, e ainda das fichas datiloscópicas e cartões onomásticos das respectivas carteiras de identidade emitidas;

 

V - remeter à Mesa Diretora, a cada 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

 

VI - assessorar a Mesa Diretora quanto às medidas de possível adoção diante das demandas apresentadas;

 

VII - coordenar e executar as tarefas pertinentes ao Posto de Identificação da Câmara Municipal;

 

VIII - atendimento ao Público.

 

27 - Chefe do Setor de Identificação

 

Atribuições:

 

I - chefiar e orientar as tarefas estritas do Posto de Identificação;

 

II - atendimento ao Público;

 

III - orientação à população quando necessário;

 

IV - prestação de serviços à população na emissão de carteiras de identidade;

 

V - auxílio no registro de dados de emissão de documentos, digitação, identificação/datiloscopia;

 

VI - substituição do Gerente do Setor na representação perante órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e eventos, na ausência do mesmo."

 

Art. 5º Ficam extintos os cargos de "Procurador Adjunto" e "Supervisor de Som e Imagem", excluindo-se sua previsão do Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão, revogando-se ainda os itens 15 e 22 do Anexo VI - Descrições das Atribuições dos Cargos - CARGOS COMISSIONADOS.

 

Art. 6º Fica alterado o Anexo III - Quadro de Cargos Políticos, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, adequando o número de vagas ao disposto no art. 14, §3, da Lei Orgânica:

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 12 de janeiro de 2017.

 

SIMONE CARVALHO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de janeiro de 2017.

 

MARLENE PESSOA FERREIRA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.