REVOGADA
PELA LEI Nº 2.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº
2.234, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA INCISOS E
PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI Nº 2.041, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, QUE AUTORIZA A
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DE
SEUS SERVIDORES E DEPENDENTES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.041, de
12 de agosto de 2013, passa a vigorar COITI a seguinte redação:
"Art. 1º Fica a Câmara Municipal de João Monlevade
autorizada a contratar plano de saúde em benefício de seus servidores e dos
seguintes dependentes:
I - filho (a) ou enteado
(a), até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, em qualquer idade, quando
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
II - filho (a) ou
enteado (a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou
escola técnica de segundo grau, até 24 (vinte e quatro) anos de idade;
III - menor pobre até
21 (vinte e um) anos que o servidor crie e eduque e de quem detenha a guarda
judicial;
IV - pessoa
absolutamente incapaz, da qual o servidor seja tutor ou curador."
Art. 2º O art. 1º da Lei nº
2.041, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte
redação:
"Art. 1º
.....................................................................................
§ 1º Os dependentes
legais do servidor da Câmara Municipal de João Monlevade não contemplados no
caput poderão integrar o plano de saúde de que trata esta Lei, ficando o
servidor, em relação a esses dependentes legais, responsável integralmente pelo
pagamento da contraprestação pecuniária mensal e da coparticipação, tudo
mediante desconto em folha de pagamento.
§ 2º Os vereadores e seus
dependentes legais também poderão integrar o plano de saúde de que trata esta
Lei, ficando o vereador, em relação a si e aos seus dependentes legais,
responsável integralmente pelo pagamento da contraprestação pecuniária mensal e
de coparticipação, tudo mediante desconto em folha de pagamento."
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 02 de outubro de 2017.
SIMONE CARVALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dois dias
do mês de outubro de 2017.
MARLENE PESSOA
FERREIRA
ASSESSORA DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.