LEI Nº 2.236, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

 

INCLUI O ARTIGO 6º-A À LEI Nº 1.357, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR, CONCLUÍDO O LOTEAMENTO A QUE SE PROPÔS APROVAR, PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS VIAS E LOGRADOUROS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.357, de 13 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A com a seguinte redação;

 

"Art. 6º-A Fica o loteador, concluído o loteamento a que se propôs aprovar, obrigado a promover a identificação de todas as vias e logradouros integrantes do loteamento, com colocação das respectivas placas de sinalização com identificação do logradouro em suporte vertical, obedecendo a regulamentação municipal pertinente.

 

Parágrafo Único. A identificação das vias e logradouros prevista no caput deste artigo será realizada exclusivamente às expensas do próprio loteador, a partir da denominação aprovada na forma do art. 16, inciso XVII da Lei Orgânica."

 

Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a aplicação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 25 de outubro de 2017.

 

SIMONE CARVALHO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2017.

 

MARLENE PESSOA FERREIRA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.