LEI Nº 227, DE 02 DE JULHO DE 1970

 

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um de propriedade do Sr. Pedro Teixeira de Oliveira, com 9 metros de frente e 30 metros de fundo, perfazendo uma extensão de 270 metros quadrados, conforme escritura, situado à Rua Ricardo Leite, esquina com a Avenida Getúlio Vargas, bairro Carneirinhos, neste Município, pelo valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).

 

Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á ao alargamento da Rua Ricardo Leite.

 

Art. 2º Para ocorrer à despesa contraída pelo artigo anterior, fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 02 de julho de 1970.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

David Roosevelt

Secretario

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.