LEI Nº 2.272, DE 17 DE MAIO DE 2018

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE PARA CRIAR O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989 e suas alterações, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de Médico Plantonista, com 30 (trinta) vagas de provimento efetivo - símbolo S30.

 

Art. 3º O plantão a ser realizado poderá ser de 6 horas ou de 12 horas, conforme a necessidade para atendimento ao interesse público.

 

§ 1º O plantão de 6 horas será remunerado a R$500,00 (quinhentos reais) e o plantão de 12 horas será remunerado a R$1.000,00 (mil reais).

 

§ 2º A remuneração mensal dos cargos criados não poderá ultrapassar o subsídio mensal do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º A escala de plantões será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará, mensalmente, à Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Recursos Humanos, os dados relativos aos plantões realizados para fins de controle e pagamento.

 

§ 2º O plantonista sofrerá desconto proporcional na sua remuneração quando chegar atrasado.

 

Art. 5º O médico plantonista não poderá deixar o seu posto até a chegada de seu substituto.

 

Art. 6º A inobservância das disposições desta Lei importará responsabilidade administrativa do gestor da área de atuação do plantonista e do próprio profissional médico e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos indevidamente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da Lei Municipal nº 1652, de 29 de novembro de 2005.

 

João Monlevade, 17 de maio de 2018.

 

SIMONE CARVALHO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezessete dias do mês de maio de 2018.

 

MARLENE PESSOA FERREIRA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.