LEI Nº 2.278, DE 12
DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB
MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS ou aos beneficiários finais ordenados pelo município e aprovados pela Caixa Econômica Federal, 28 (vinte e oito) lotes individualizados e área de terras, com área total de 11.799,26 m² (onze mil setecentos e noventa e nove metros e vinte e seis centímetros quadrados) não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam à diminuição do déficit habitacional no Município.
§ 1º Caso as partes envolvidas decidam em conjunto pela doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, está se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
§ 2º A doação autorizada se refere a programa habitacional já em andamento e iniciado no ano de 2017, sendo a doação etapa essencial à sua continuidade, pelo que autorizada fica a doação neste ano de 2018.
Art. 2º Os 28 (vinte e oito) lotes individualizados e área de terras, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Monlevade, conforme descrição abaixo:
I - lote de terreno nº 01, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 34; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 02; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com área verde, registrado no Cartório de Registro de imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.194, livro nº 2;
II - lote de terreno nº 02, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 33; 30,00 (trinta) metros de cada lado, confrontando-se à direita com o lote 03 e, a esquerda, com o lote nº 01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.195, livro nº 2;
III - lote de terreno nº 03, da quadra 07, da planta de loteamento do Bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 32; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 04; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.196, livro nº 2;
IV - lote de terreno nº 04, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 31; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 05; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matricula nº 1.197, livro nº 2;
V - lote de terreno nº 05, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 30; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 06; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.198, livro nº 2;
VI - lote de terreno nº 06, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 29; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 07; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda com o lote nº 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.199, livro nº 2;
VII - lote de terreno nº 07, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 {doze) metros nos fundos com o lote nº 28; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 08; e, 30,00 {trinta) metros a esquerda, com o lote nº 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matricula nº 1.200, livro nº 2;
VIII - lote de terreno nº 08, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 {doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 27; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 09; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 07, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matricula nº 1.201, livro nº 2;
IX - lote de terreno nº 09, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 {trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 26; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 10; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 08, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.202, livro nº 2;
X - lote de terreno nº 10, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 25; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 11; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 09, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matricula nº 1.203, livro nº 2;
XI - lote de terreno nº 11, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 24; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 12; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 10, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matricula nº 1.204, livro nº 2;
XII - lote de terreno nº 12, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 21,00 (vinte e um) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 23; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 13; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.205, livro nº 2;
XIII - lote de terreno nº 13, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 22; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 14; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda, com o lote nº 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.206, livro nº 2;
XIV - lote de terreno nº 22, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 13; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 23; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 21, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.207, livro nº 2;
XV - lote de terreno nº 23, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 12; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 24; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote 22, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.208, livro nº 2;
XVI - lote de terreno nº 24, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 11; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 25; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 23, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.209, livro nº 2;
XVII - lote de terreno nº 25, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 10; 30,00 (trinta) metros a direita com o lote 26; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 24, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.210, livro nº 2;
XVIII - lote de terreno nº 26, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 09; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 27; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 25, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.211, livro nº 2;
XIX - lote de terreno nº 27, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 08; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 28; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 26, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.212, livro nº 2;
XX - lote de terreno nº 28, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 07; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 29; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 27, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.213, livro nº 2;
XXI - lote de terreno nº 29, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 06; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 30; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda com o lote nº 28, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.214, livro nº 2;
XXII - lote de terreno nº 30, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 05; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 31; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 29, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.215, livro nº 2;
XXIII - lote de terreno nº 31, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 04; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 32; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 30, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.216, livro nº 2;
XXIV - lote de terreno nº 32, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 03; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 33; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 31, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.217, livro nº 2;
XXV - lote de terreno nº 33, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 02; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 34; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 32, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.218, livro nº 2;
XXVI - lote de terreno nº 34, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 01; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 35; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 33, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.219, livro nº 2;
XXVII - lote de terreno nº 35, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com área verde; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 36; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 34, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.220, livro nº 2;
XXVIII - lote de terreno nº 36, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com área verde; 30,00 (trinta) metros à direita com área verde; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda, com o lote nº 35, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.221, livro nº 2;
XXIX - área de terras situada na Avenida Sebastião Simão de Almeida, Bairro Sion, João Monlevade - MG, medindo 1.719,26 m² (um mil setecentos e dezenove metros e vinte e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: o M0 está cravado na divisa da Avenida Sebastião de Almeida com a área 01, seguindo com a distância de 32,58m encontra-se o M1 divisando com a Avenida Sebastião Simão de Almeida e a rua projetada, seguindo com distância de 68,00m encontra-se o M2 divisando com a Rua Projetada e a Avenida Osvaldo Lara, seguindo com a distância de 24,46m encontra-se o M3 divisando com a Avenida Osvaldo Lara e área 01, seguindo com distância de 30,00m encontra-se o M4 divisando com área 01, seguindo com a distância de 24,00m encontra-se o M5 divisando com área 01 seguindo com a distância de 30,00m encontra-se o M0, sob a matricula nº 18.793, livro nº 2.
Art. 3º Nos 28 (vinte e oito) lotes individualizados e na área de terras, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, um empreendimento habitacional de interesse social voltado aos beneficiários finais ordenados pelo Município e aprovados pela Caixa Econômica Federal e que não sejam proprietários de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico à doação que ora se autoriza.
§ 1º As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários finais, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 25/01/2018, entre o Município e a COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2º Fica autorizada à COHAB Minas a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída ou dos lotes individualizados, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada,
Art. 5º Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º Fica atribuído aos 28 (vinte e oito) lotes individualizados e área de terras objeto desta lei o valor global de R$ 1.571.661,43 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos),
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.855, de 09 de abril de 2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 12 de junho de 2018.
SIMONE CARVALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de junho de 2018.
MARLENE PESSOA
FERREIRA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.