LEI Nº 2.288, DE 30
DE AGOSTO DE 2018
ALTERA LEI
MUNICIPAL Nº 2.282, DE 05 DE JULHO DE 2.018 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.282, de 05 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de setembro de 2018, mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 30 de agosto de 2.018.
SIMONE CARVALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trinta dias do mês de agosto de 2018.
SHIRLEY COSME
MARQUES DRUMOND ROCHA
ASSESSORA DE
GOVERNO INTERINA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.