LEI Nº 2.295, DE 27
DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A
RATIFICAÇÃO DA 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO: CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL - CISAB RC, APROVADA NA
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Segunda Alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central - CISAB RC, aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 28 de junho de 2018, que dá nova redação ao texto original que altera, dentre outros, as atividades, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de Saneamento Básico, e sua nova designação para: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG).
Art. 2º Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, 27 de novembro de 2018.
SIMONE CARVALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2018.
SHIRLEY COSME
MARQUES DRUMOND ROCHA
ASSESSORA DE
GOVERNO INTERINA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.