LEI Nº 2.347, DE 14 DE ABRIL DE 2020

 

CONVALIDA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica convalidado o artigo 5º da Lei nº 2.335, de 20 de dezembro de 2019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em atendimento ao Princípio da Anualidade Orçamentária, estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único. A convalidação prevista no caput deste artigo se refere à autorização de abertura de crédito adicional suplementar com recursos originados da operação de crédito autorizada no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.335, de 20 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º O crédito autorizado pela convalidação prevista no artigo 1º desta lei será utilizado para suportar as despesas oriundas da operação de crédito constantes da Lei nº 2.338 de 27 de dezembro de 2019.

 

Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

João Monlevade, 14 de abril de 2020.

 

SIMONE CARVALHO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês de abril de 2020.

 

EDUARDO BASTOS

ASSESSOR DE GOVERNO Interino

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.