LEI Nº 2.364, DE 15
DE OUTUBRO DE 2020
APROVA O ACORDO
COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E
O SINDICATO DOS TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE -
SINTRAMON.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Acordo Coletivo 2020 firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade - Sintramon, nos termos das cláusulas contidas no instrumento de acordo, anexo.
Art. 2º Ficam autorizadas a cumprirem o acordo, objeto desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos da Administração Indireta do Município e a Câmara Municipal, no período de vigência do acordo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 15 de outubro de 2020
SIMONE CARVALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo aos quinze cias do mês outubro de 2020.
WILL JONY NOGUEIRA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.