LEI Nº 2.409, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicionais especial no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

 

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão da seguinte classificação orçamentária na Lei Orçamentária Anual nº 2.375, de 28 de dezembro de 2020.

 

02.013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

15. URBANISMO

453. TRANSPORTE COLETIVO URBANO

2601. HUMANIZAÇÃO DO TRÂNSITO

PROJETO: SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19.

33.60.45.00 - Subvenções Econômicas

Valor: R$ 2.100.000,00

Fonte de Recurso: 1.00 Recursos Ordinários

 

Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão utilizadas as anulações das seguintes classificações orçamentárias:

 

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

001. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

28. ENCARGOS ESPECIAIS

843. SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

000. ENCARGOS ESPECIAIS

OPERAÇÃO ESPECIAL: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA

32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato

Valor: R$ 800.000,00

Fonte de Recurso: 1.00 Recursos Ordinários

46.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado

Valor: R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 1.00 Recursos Ordinários

 

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

001. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OPERAÇÃO ESPECIAL: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99.99.00 - Reserva de Contingência

Valor: R$ 600.000,00

Fonte de Recurso: 1.00 Recursos Ordinários

 

02.013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

15. URBANISMO

452. SERVIÇOS URBANOS

1502. CUIDANDO DA NOSSA CIDADE

ATIVIDADE: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

33.90.34.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Valor: R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1.00 Recursos Ordinários

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 10 de setembro de 2021.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo dia do mês de setembro de 2021.

 

Gentil Lucas Moreira Bicalho

Assessor de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.