LEI Nº 2.415, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PICS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) deverão ser implantadas no Município, gradativamente, de acordo com suas necessidades e possibilidades, e em consonância com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS), orientadas na forma desta lei, e devem, no âmbito municipal, servir como estratégia de aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública no Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 2º As PICS devem utilizar os conhecimentos e habilidades dos campos das ciências biológicas, naturais, humanas e das profissões regulamentadas, com incidência nas práticas previstas na PNPIC.

 

Parágrafo Único. São consideradas Práticas e Terapias Integrativas e Complementares em Saúde, nos termos do Anexo I desta Lei, dentre outras devidamente aprovadas pelo SUS:

 

I - acupuntura;

 

II - apiterapia;

 

III - aromaterapia;

 

IV - arteterapia;

 

V - ayurveda;

 

VI - biodança;

 

VII - bioenergética;

 

VIII - constelação familiar;

 

IX - cromoterapia;

 

X - dança circular;

 

XI - geoterapia;

 

XII - homeopatia;

 

XII - imposição de mãos;

 

XIV - medicina antroposófica;

 

XV - medicina tradicional chinesa;

 

XVI - meditação;

 

XVII - musicoterapia;

 

XVIII - naturopatia;

 

XIX - osteopatia;

 

XX - ozonioterapia;

 

XXI - plantas medicinais e fitoterapia;

 

XXII - quiropraxia;

 

XXIII - reflexologia;

 

XXIV - reiki;

 

XXV - shantala;

 

XXVI - terapia comunitária integrativa;

 

XXVII - terapia de florais;

 

XXVIII - termalismo social e crenoterapia; e

 

XXIX - yoga.

 

Art. 3º PICS obrigatoriamente devem seguir a legislação em vigor, bem como as normas regulamentares das profissões a que estão vinculadas e prescritas, sendo orientadas e supervisionadas por profissional com registro no respectivo conselho regional da profissão.

 

Art. 4º As atividades profissionais em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde exercidas no Município, em espaços comerciais ou não, deverão ser comprovadas através de documentação hábil, nos termos do art. 3º da presente Lei, além da Licença e/ou Alvará para o funcionamento do estabelecimento, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 05 de outubro de 2021.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao quinto dia do mês de outubro de 2021.

 

Gentil Lucas Moreira Bicalho

Assessor de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.

 

ANEXO I

PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS: PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE

 

Os pressupostos conceituais a seguir foram baseados na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde bem como em documentos técnicos da Coordenação Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.

 

1- Plantas Medicinais/Fitoterapia

 

Planta Medicinal é a espécie vegetal, cultivada ou não, administrada por qualquer via ou forma, que exerce ação terapêutica. Fitoterápico é o medicamento obtido exclusivamente a partir de matéria-prima vegetal, com finalidade curativa, paliativa ou profilática. O medicamento fitoterápico tem eficácia e segurança validadas cientificamente, e é regulado por legislação específica.

 

A Fitoterapia é uma "terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal". Das 71 plantas com princípios ativos que interessam ao Sistema Único de Saúde (SUS), 12 já integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A implantação de fitoterápicos e plantas medicinais é garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o aproveitamento sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional de medicamentos.

 

2- Homeopatia

 

Abordagem terapêutica de caráter holístico e vitalista que vê a pessoa como um todo, não em partes, e cujo método terapêutico envolve três princípios fundamentais: a Lei dos Semelhantes; a experimentação no homem sadio; e o uso da ultradiluição de medicamentos. A homeopatia foi institucionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS), em 2006, por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC). Os medicamentos homeopáticos da farmacopéia homeopática brasileira estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

 

3- Medicina Tradicional Chinesa (MTC): Acupuntura, Moxabustão, Aplicação De Ventosas, Práticas Corporais, Plantas Medicinais, Dietoterapia chinesa

 

Abordagem terapêutica milenar, de origem chinesa, que tem a teoria do yin-yang e a teoria dos cinco elementos como bases fundamentais para avaliar o estado energético e orgânico do indivíduo, na inter-relação harmônica entre as partes, visando tratar quaisquer desequilíbrios sem sua integralidade. A MTC utiliza como procedimentos diagnósticos, na anamnese integrativa, palpação do pulso, inspeção da língua e da face, entre outros; e, como procedimentos terapêuticos, acupuntura, ventosaterapia, moxabustão, plantas medicinais, práticas corporais e mentais, dietoterapia chinesa.

 

3.1- Acupuntura

 

Tecnologia de intervenção em saúde que faz parte dos recursos terapêuticos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) e estimula pontos espalhados por todo o corpo, ao longo dos meridianos, por meio da inserção de finas agulhas filiformes metálicas, visando à promoção, à manutenção e à recuperação da saúde, bem como à prevenção de agravos e doenças.

 

3.2- Aplicação de Ventosas

 

Técnica terapêutica, que utiliza sucção nos canais de energia (meridianos) para estímulo dos pontos de acupuntura. A ventosaterapia é segura, confortável, não invasiva e nem dolorosa. Aplicada de forma fixa sobre o ponto de acupuntura, ou móvel ao longo dos meridianos, com utilização de óleos vegetais para promover o livre deslizamento da ventosa, mantendo a sucção.

 

3.3- Moxabustão

 

Técnica terapêutica que consiste no aquecimento dos pontos de acupuntura por meio da queima de ervas medicinais apropriadas, aplicadas, em geral, de modo indireto sobre a pele. Pode ser feita, complementarmente, com inserção de agulhas, aplicação de adesivos de moxa sobre a pele, uso de caixas de madeira para suporte de moxa, entre outras formas.

 

3.4- Práticas Corporais e Mentais

 

Um dos pilares da Medicina Tradicional Chinesa é a prática de exercícios corporais, com o objetivo de fortalecer a saúde, prevenir e tratar desequilíbrios, de modo que o praticante se torne cada vez mais consciente em relação a sua saúde como um todo. São atividades que envolvem movimento ou manipulação corporal, atitude mental e respiração com intuito de equilibrar o Qi, segundo os princípios da Medicina Tradicional Chinesa (MTC). O Qi é energia vital que constitui tudo o que existe e, para a Medicina Tradicional Chinesa, compõe não só a matéria, mas também elementos mais sutis, como emoções, sentimentos, inteligência e vontade. Destacamos as seguintes práticas corporais:

 

O Lian Gong é desenvolvido em grupo e caracterizada por um conjunto de três séries de 18 exercícios terapêuticos e preventivos, que trabalham o corpo desde a coluna até os dedos dos pés.

 

O Tai Chi Chuan é prática corporal coletiva de origem oriental que consiste em posturas de equilíbrio corporal e na realização de movimentos lentos e contínuos que trabalham, simultaneamente, os aspectos físicos e energéticos do corpo. Tem sido reconhecido como prática de promoção da saúde em virtude dos benefícios relacionados ao exercício da meditação, ao relaxamento e ao equilíbrio.

 

Qi-Gong ou Chi Kung chinesa que consiste em uma série de movimentos corporais harmônicos, aliados à respiração, com foco em determinada parte do corpo, para desenvolvimento da energia vital (Qi) e ampliação da percepção corporal e do autoconhecimento.

 

A TuiNá é técnica terapêutica de massagem chinesa utilizada para tonificação ou sedação dos pontos dos meridianos do indivíduo, visando ao equilíbrio do fluxo de energia (Qi) por estes canais e das energias yin e yang.

 

O Do-Iné técnica terapêutica de automassagem de origem chinesa que utiliza acupressão nos pontos dos meridianos energéticos do corpo humano, com caráter preventivo e curativo.

 

3.5- Fitoterapia Chinesa/Dietoterapia Chinesa

 

A primeira utiliza principalmente vegetais e componentes minerais, e a segunda utiliza os alimentos como facilitadores terapêuticos para equilíbrio energético. A dietoterapia utiliza os alimentos de acordo com a constituição física do paciente, seu estado de saúde e padrão energético, combinados com outros fatores externos (como o clima e as estações do ano),objetivando proporcionar equilíbrio, harmonia e saúde integral.

 

4- Terapia de Florais

 

Uso de essências florais que modifica certos estados vibratórios. Auxilia no equilíbrio e harmonização do indivíduo.

 

5- Medicina Antroposófica

 

Abordagem terapêutica integral com base na antroposofia. A medicina antroposófica atua de maneira integrativa buscando compreender e tratar o ser humano em sua integralidade, considerando sua biografia e sua relação com a natureza. Oferece uma abordagem interdisciplinar de cuidados com diferentes recursos terapêuticos, tais como: terapia medicamentosa, aplicações externas, banhos terapêuticos, massagem rítmica, terapia artística, euritmia, quirofonética, cantoterapia e terapia biográfica.

 

6- Termalismo Social / Crenoterapia

 

Prática terapêutica que consiste no uso da água com propriedades físicas, térmicas, radioativas, medicinais e outras - e eventualmente submetida a ações hidromecânicas -, como agente em tratamentos de saúde.

 

7- Arteterapia

 

Prática expressiva artística, visual, que atua como elemento terapêutico na análise do consciente e do inconsciente, favorecendo a saúde física e mental do indivíduo.

 

8- Ayurveda

 

Abordagem terapêutica de origem indiana, segundo a qual o corpo humano é composto por cinco elementos - éter, ar, fogo, água e terra -, os quais compõem o organismo, os estados energéticos e emocionais e, em desequilíbrio, podem induzir o surgimento de doenças.

 

9- Biodança

 

Prática expressiva corporal que promove vivências integradoras por meio da música, do canto, da dança e de atividades em grupo, visando restabelecer o equilíbrio afetivo e a renovação orgânica, necessários ao desenvolvimento humano.

 

10- Dança Circular

 

Prática expressiva corporal que utiliza a dança de roda, o canto e o ritmo para promover a integração humana, o auxílio mútuo e a igualdade visando ao bem-estar físico, mental, emocional e social.

 

11- Meditação

 

Prática mental individual que consiste em treinar a focalização da atenção de modo não analítico ou discriminativo, a diminuição do pensamento repetitivo e a reorientação cognitiva, promovendo alterações favoráveis no humor e melhora no desempenho cognitivo, além de proporcionar maior integração entre mente, corpo e mundo exterior.

 

12- Musicoterapia

 

Prática expressiva que utiliza basicamente a música e/ou seus elementos no seu mais amplo sentido - som, ritmo, melodia e harmonia -, em grupo ou de forma individualizada. A musicoterapia facilita e promove a comunicação, a relação, a aprendizagem, a mobilização, a expressão, e outros objetivos terapêuticos relevantes, com intuito de favorecer o alcance das necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas do indivíduo.

 

13- Naturopatia

 

Abordagem de cuidado que, por meio de métodos e recursos naturais, apóia e estimula a capacidade intrínseca do corpo para curar-se. Tem sua origem fundamentada nos saberes de cuidado em saúde de diversas culturas, particularmente aquelas que consideram o vitalismo, que consiste na existência de um princípio vital presente em cada indivíduo, que influencia seu equilíbrio orgânico, emocional e mental, em sua cosmo vi.

 

14- Osteopatia

 

Prática terapêutica que adota uma abordagem integral no cuidado em saúde e utiliza várias técnicas manuais - entre elas, a da manipulação do sistema musculoesquelético (ossos, músculos e articulações) - para auxiliar no tratamento de doenças. A osteopatia considera que a capacidade de recuperação do corpo pode ser aumentada pela estimulação das articulações.

 

15- Quiropraxia

 

Prática terapêutica que atua no diagnóstico, no tratamento e na prevenção das disfunções mecânicas do sistema neuro musculoesquelético e seus efeitos na função normal do sistema nervoso e na saúde geral. A quiropraxia enfatiza o tratamento manual, como a manipulação articular ou "ajustamento", e a terapia de tecidos moles.

 

16- Reflexoterapia

 

Prática terapêutica que utiliza os microssistemas e pontos reflexos do corpo, existentes nos pés, nas mãos e nas orelhas, para auxiliar na eliminação de toxinas, na sedação da dor e no relaxamento.

 

17- Reiki

 

Utiliza a imposição das mãos para canalização da energia vital, visando promover o equilíbrio energético, necessário ao bem-estar físico e mental. Prática terapêutica secular que implica um esforço meditativo para a transferência de energia vital, por meio das mãos com intuito de restabelecer o equilíbrio do campo energético humano, auxiliando no processo saúde-doença.

 

18- Shantala

 

Prática terapêutica que consiste na manipulação (massagem) do corpo do bebê pelos pais, favorecendo o vínculo entre estes e proporcionando uma série de benefícios em virtude do alongamento dos membros e da ativação da circulação.

 

19- Terapia Comunitária Integrativa (TCI)

 

Prática terapêutica coletiva que envolve os membros da comunidade numa atividade de construção de redes sociais solidárias para promoção da vida e mobilização dos recursos e competências dos indivíduos, famílias e comunidades.

 

20- Yoga

 

Prática corporal e mental de origem oriental utilizada como técnica para controlar corpo e mente associada à meditação.

 

21- Apiterapia

 

Método que utiliza produtos produzidos pelas abelhas nas colméias como a geléia real, pólen, própolis, mel apitoxina (Substância produzida por abelhas, apresenta propriedades antiinflamatórias, analgésicas e imunomoduladoras que fortalecem o sistema imunológico e o sistema nervoso central), e outros.

 

22- Aromaterapia

 

Uso de concentrados voláteis extraídos de vegetais, os óleos essenciais promovem bem estar e saúde.

 

23- Bioenergética

 

Visão diagnóstica aliada à compreensão do sofrimento/adoecimento, adota a psicoterapia corporal e exercícios terapêuticos em grupos, por exemplo, os movimentos sincronizados coma respiração.

 

24- Constelação Familiar

 

Técnica de representação espacial das relações familiares que permite identificar bloqueios emocionais de gerações ou membros da família.

 

25- Cromoterapia

 

Prática terapêutica que utiliza as cores do espectro solar - vermelho, laranja, amarelo, verde, azul, anil e violeta - para restaurar o equilíbrio físico e energético do corpo.

 

26- Geoterapia

 

Prática terapêutica natural que consiste na utilização de argila, barro e lamas medicinais, assim como pedras e cristais (frutos da terra), com objetivo de amenizar e cuidar de desequilíbrios físicos e emocionais por meio dos diferentes tipos de energia e propriedades químicas desses elementos.

 

27- Ozonioterapia

 

Mistura dos gases oxigênio e ozônio por diversas vias de administração com finalidade terapêutica e promove melhoria de diversas doenças.

 

28- Imposição de Mãos

 

Imposição de mãos, próximo ao corpo da pessoa, para transferência de energia ao paciente. Promove bem estar, diminui estresse e ansiedade.