LEI Nº 2.425, DE 06
DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Dia
Municipal da Luta Antimanicomial no Município de João Monlevade, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta Antimanicomial, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2º Em comemoração ao Dia Municipal da Luta Antimanicomial serão realizadas reuniões, exposições e apresentações voltadas à conscientização da população acerca dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais previstos na Lei Federal nº 10.216. de 6 de abril de 2001.
Art. 3º A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de João Monlevade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 06 de dezembro de 2021
Laércio José
Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao sexto dia do mês de dezembro de 2021.
Gentil Lucas
Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.