LEI Nº 243, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar à Sociedade de Obras Sociais de João Monlevade com a importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para ajudar no custeio de despesas decorrentes da construção da sede da Associação de Promoção de Ação Social - ARPAS.

 

Parágrafo Único. A subvenção de que trata o presente artigo terá a finalidade única e exclusiva no custeio das despesas com a construção da sede da ARPAS e de cuja aplicação deverá a Sociedade de Obras Sociais apresentar a devida prestação de contas.

 

Art. 2º Para ocorrer à despesa mencionada no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 9 de novembro de 1970.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.