A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar à Sociedade de Obras Sociais de João Monlevade com a importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para ajudar no custeio de despesas decorrentes da construção da sede da Associação de Promoção de Ação Social - ARPAS.
Parágrafo Único. A subvenção de que trata o presente artigo terá a finalidade única e exclusiva no custeio das despesas com a construção da sede da ARPAS e de cuja aplicação deverá a Sociedade de Obras Sociais apresentar a devida prestação de contas.
Art. 2º Para ocorrer à despesa mencionada no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 9 de novembro de 1970.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.