LEI Nº 2.441, DE 22 DE MARÇO DE 2022

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera a redação do art. 1º da Lei 2.408, de 10 de setembro de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

 

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão da seguinte classificação orçamentária na Lei Orçamentária Anual nº 2431, de 27 de dezembro de 2021:

 

02.013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

15. Urbanismo

453. Transporte Coletivo Urbano

1501. Mobilidade e Infraestrutura Urbana em Foco

PROJETO: Subsídio Financeiro ao Serviço Público de Transporte Coletivo

33.60.45.00 - Subvenções Econômicas

Valor: R$ 2.100.000,00

Fonte de Recurso: 2.00 (Recursos Ordinários).

 

Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão utilizados o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua a Lei 4.320/64.

 

Art. 4º O art. 1º da Lei 2.408, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica instituído regime extraordinário de subsídio financeiro ao transporte coletivo, com repasses à Empresa prestadora do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no Município de João Monlevade, buscando propiciar condições para a população, no enfrentamento das consequências e efeitos sociais e econômicos, trazidos pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19".

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 22 de março de 2022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de março de 2022.

 

Gentil Lucas Moreira Bicalho

Assessor de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.