LEI Nº 2.450, DE 13 DE ABRIL DE 2022

 

Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021, que autoriza o Município de João Monlevade a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei 2.399, de 09 de julho de 2021.

 

Art. 2º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021, passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas, acrescentando ao orçamento as seguintes classificações orçamentárias:

 

03001. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

003. DIVISÃO DE OPERAÇÃO

17. SANEAMENTO

512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1702. SANEAMENTO AMBIENTAL DE QUALIDADE

17.512.1702.1026 CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS

4.4.90.51.00 - FICHA 53 - OBRAS E INSTALAÇÕES                 R$ 1.000.000,00

FONTE DE RECURSO 1.90."

 

Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 13 de abril de 2022.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de abril de 2022.

 

Gentil Lucas Moreira Bicalho

Assessor de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.