LEI Nº 2.519, DE 10
DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos
da Lei 1.180, de 24 de maio de 1993, para incluir a promoção e incentivo ao
turismo como finalidade da Fundação Casa de Cultura e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação Casa de Cultura, reestruturada pela Lei Municipal nº 1.180, de 24 de maio de 1993, e alterações posteriores, terá por finalidade promover e incentivar as atividades culturais e de turismo do Município, bem como promover a defesa de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.180/93, alterado pela Lei Municipal nº 1.545/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As atribuições do cargo de Diretor da Fundação Casa de Cultura passam a envolver o incentivo e promoção ao turismo e ações correlatas ao seu desenvolvimento.
Art. 4º As competências da Fundação Casa de Cultura passam a envolver o incentivo e promoção ao turismo e ações correlatas ao seu desenvolvimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 10 de março de 2023.
Laércio José
Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo dia do mês de março de 2023.
Gentil Lucas
Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.