LEI Nº 252, DE 15
DE JUNHO DE 1971
AUTORIZA DOAÇÃO DE
IMÓVEL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de João Monlevade autorizada a doar ao Serviço de Assistência Social Nossa Senhora da Conceição, entidade estabelecida neste Município e reconhecida de utilidade pública e sem fins lucrativos pela Lei Municipal nº 189 de 20 de Maio de 1969, o imóvel (lote de terras) nº 5 da quadra nº 3 da Rua Primavera, Bairro São Jorge, com área de 390 m² (trezentos e noventa metros quadrados), sendo 20 m de frente, 19 metros do lado direito, 34 metros do lado esquerdo e 14 metros de fundo, dividido com a nova Avenida Sanitária, construção sobre o Córrego Carneirinhos, imóvel este de propriedade da Prefeitura.
Parágrafo Único. O imóvel mencionado neste artigo somente poderá ser utilizado pelo serviço de Assistência Social Nossa Senhora da Conceição para os fins assistenciais e sociais previstos no seu Estatuto, ficando vedada a sua transferência para qualquer outra finalidade.
Art. 2º Na virtualidade do encerramento das atividades do serviço de Assistência Social Nossa Sra. da Conceição o imóvel mencionado nesta Lei retomará ao patrimônio da Prefeitura Municipal de João Monlevade, ficando a entidade na obrigação de observar no presente artigo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 15 de junho de 1971.
GERMIN LOUREIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.