REVOGADA
PELA LEI Nº 2.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº
2.534, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a Câmara Municipal de João
Monlevade a contratar plano de saúde, plano de assistência odontológica e
seguro de vida em benefício de seus vereadores, nos termos que especifica, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal
de João Monlevade poderá contratar plano de saúde, plano de assistência à saúde
odontológica e seguro de vida em benefício de seus vereadores.
Art. 2º Os benefícios de
que trata esta lei serão da mesma modalidade e seguirão os mesmos moldes,
condições e regulamentação daqueles deferidos aos servidores da Câmara
Municipal, nos termos da Lei nº 2.041, de 12 de
agosto de 2013, e alterações posteriores.
Art. 3º O § 2º, art. 2º, da Lei nº 2.041,
de 12 de agosto de 2013, com redação dada pela Lei
nº 2.234, de 02 de outubro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º
.............................................................................................
.........................................................................................................
I
- em relação ao vereador, a Câmara Municipal custeará o pagamento da
contraprestação pecuniária mensal, cabendo ao vereador o pagamento da
coparticipação, mediante desconto em folha de pagamento;
II - em relação aos seus dependentes
legais, o vereador será responsável integralmente pelo pagamento da
contraprestação pecuniária mensal e da coparticipação, mediante desconto em
folha de pagamento."
Art. 4º As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações especificas previstas no
orçamento da Edilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 15 de junho de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo
quinto dia do mês de junho de 2023.
Gentil Lucas Moreira
Bicalho
Assessor de Governo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.