LEI Nº 2.537, DE 20
DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura
de crédito adicional especial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.156.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2513, de 20 de dezembro de 2022.
|
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
0803. PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
|
|
|
ATIVIDADE 2.139: AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA |
|
|
|
|
|
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 180.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
31.90.13.00- Obrigações Patronais |
R$ 60.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
33.90.30.00 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
|
|
|
02.013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
15. URBANISMO |
|
|
452. SERVIÇOS URBANOS |
|
|
1502. MONLEVADE SEGURA E BEM CUIDADA |
|
|
|
|
|
ATIVIDADE 2.140: MANUTENÇÃO DO CONSMEPI- CONTRATO DE RATEIO |
|
|
|
|
|
31.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio |
R$ 116.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio |
R$ 95.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
44.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio |
R$ 12.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 |
|
|
|
|
|
02.015. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10. SAÚDE |
|
|
302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
1003. ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE |
|
|
|
|
|
ATIVIDADE 2.141: MANUTENÇÃO CIS URG MÉDIO PIRACICABA - CONTRATO DE RATEIO |
|
|
|
|
|
31.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio |
R$ 221.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 |
|
|
33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio |
R$ 286.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 |
|
|
44.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio |
R$ 26.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 |
|
|
|
|
|
02.014. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
002. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
18. GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL |
|
|
|
|
|
ATIVIDADE 2.142: AÇÕES PARA GARANTIA AOS DIREITOS, PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL |
|
|
|
|
|
33.90.30.00 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 60.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
|
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 15000000000 |
|
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão utilizados a anulação de dotações constantes no Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor constante do art. 12.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 20 de junho de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de junho de 2023.
GENTIL LUCAS
MOREIRA BICALHO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.