LEI Nº 2.581, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Município de João Monlevade a Conceder Auxílio Pecuniário para Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos Médicos que atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de João Monlevade - MG, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de João Monlevade apenas o custeio do auxílio moradia e auxílio alimentação.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasses, a títulos de auxílio moradia e de auxílio alimentação, aos profissionais médicos atuantes no Município de João Monlevade por intermédio do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ficando fixados os seguintes valores:

 

I - para pagamento de despesas de moradia: R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais;

 

II - para pagamento de despesas de alimentação/água potável: vale-alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais;

 

III - Os auxílios instituídos por esta Lei constituem verba indenizatória, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;

 

IV - não são considerados rendimentos tributáveis;

 

V - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

 

VI - O repasse será realizado mediante empenho prévio, que será pago mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de João Monlevade, enquanto o Médico permanecer atuando no âmbito do Município e estiver vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil;

 

VII - A vigência dos auxílios será limitada ao período em que o profissional estiver vinculado ao Projeto do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil", atuar e residir no Município de João Monlevade;

 

VIII - Os médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Saúde, através de contratos, recibos, notas fiscais ou outros documentos similares, que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, não gerando quaisquer reflexos em verbas de outra natureza.

 

Parágrafo Único. O reajuste despesas de moradia será estabelecido pelo índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) e o reajuste despesas de alimentação será reajustado ao tempo em que houver revisão dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal, nos mesmos índices e condições.

 

Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos para Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicará Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

 

Art. 4º Para ocorrer a despesa originada desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar para acrescer elemento de despesa e fonte de recurso conforme respectivos valores previstos no art. 2º, incisos I e II na seguinte classificação orçamentária:

 

02.015. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10. SAÚDE

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

1001. GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE 2097: GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 13.500,00

Fonte de Recurso: 1.500.000.0000.1002

 

Art. 5º Para suportar o crédito autorizado no art. 4º será utilizado, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64 a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

02.015. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10. SAÚDE

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

1001. GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE 2097: GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil - R$ 13.500,00

Fonte de Recurso: 1.500.000.0000.1002

 

Art. 6º O repasse será realizado mediante empenho prévio, devendo os valores ser transferidos para os profissionais até o quinto dia útil de cada mês.

 

Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 21 de novembro de 2023.

 

Fabrício Pinto de Melo Lopes

PREFEIto Municipal Interino

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro de 2023.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

ASSESSOR DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.