LEI Nº 259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1971

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 231, DE 01.10.70.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Nº 231, de 1º de outubro de 1970, que autoriza doação de ações e concessão de subvenção à Fundação Educacional de João Monlevade e abre Crédito Especial, em virtude de não ter sido completamente executada no exercício financeiro de 1970.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 12 de fevereiro de 1971.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

DAVID ROOSEVELT

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.