LEI Nº 2.630, DE 03
DE ABRIL DE 2024
Altera as Leis nºs: 2.430 de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e 2.543 de 17 de julho de 2023, que
trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações nas Leis nº 2.430 de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei nº 2.543 de 17 de julho de 2023 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º A alteração da Lei nº 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, consiste em inserir, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, as ações aos programas abaixo relacionados, com respectivos valores para os exercícios de 2024 e 2025:
PROGRAMA 0401 - APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE 2149: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
I - 2024 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
II - 2025 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
PROGRAMA 2301 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO
ATIVIDADE 2150: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS
I - 2024 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
II - 2025 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
ATIVIDADE 2151: AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRICULTURA
I - 2024 no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais)
II - 2025 no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais)
Art. 3º A alteração da Lei nº 2543/2023, de 17 de julho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, consiste na inclusão das ações, abaixo relacionadas, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, em seu Anexo de metas e prioridades.
PROGRAMA 0401 - APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE 2149: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA 2301 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO
ATIVIDADE 2150: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS
ATIVIDADE 2151: AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRICULTURA.
Art. 4º As ações têm como finalidade assegurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, capacidade gerencial e administrativas, para execução de suas atribuições.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de abril de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de abril de 2024.
GENTIL LUCAS
MOREIRA BICALHO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.