LEI Nº 2.631, DE 03
DE ABRIL DE 2024
Autoriza Abertura
de Crédito Adicional Especial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.160,000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2.598, de 26 de dezembro de 2023.
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02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
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122. ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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0401. APOIO ADMINISTRATIVO |
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ATIVIDADE 2149: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15010000000 |
130.000,00 |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15010000000 |
30.000,00 |
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31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15010000000 |
1.000,00 |
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33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL |
15010000000 |
1.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15010000000 |
4.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15010000000 |
10.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15010000000 |
14.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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200.000,00 |
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02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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23. COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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691. PROMOÇÃO COMERCIAL |
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2301. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO |
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ATIVIDADE 2150: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
15010000000 |
30.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15010000000 |
10.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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60.000,00 |
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02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
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23. COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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691. PROMOÇÃO COMERCIAL |
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2301. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO |
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ATIVIDADE 2151: AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRICULTURA |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000000 |
350.000,00 |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000000 |
100.000,00 |
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33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
15000000000 |
40.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
15000000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15000000000 |
20.000,00 |
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33723900000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
1500000000 |
380.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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900.000,00 |
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão utilizados a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64:
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02005001.0412104012.026 - GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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33723900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
579 |
15000000000 |
110.000,00 |
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33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
52 |
15000000000 |
100.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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210.000,00 |
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02005001.0412204022.027 - GESTÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - ENTES GOVERNAMENTAIS |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
56 |
15000000000 |
350.000,00 |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
57 |
15000000000 |
100.000,00 |
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33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
58 |
15000000000 |
240.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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690.000,00 |
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02005001.2369123012.030 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPRESARIAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
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33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
71 |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
72 |
15010000000 |
30.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
73 |
15010000000 |
20.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
74 |
15010000000 |
200.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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260.000,00 |
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor constante do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de abril de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de abril de 2024.
GENTIL LUCAS
MOREIRA BICALHO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.