LEI Nº 269, DE 02 DE JULHO DE 1971

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir para a Municipalidade, os seguintes equipamentos:

 

a) 1 (uma) Retro-Escavadeira

Características:

Transmissão-conversor detorque;

Direção hidráulica;

Caçamba da retro (largura) mínimo de 75 cm;

Caçamba da carregadeira a 1 a 1 3/4 de fardos cúbicos;

Profundidade de escavação da retro, mínimo de 4,00 m;

Raio de giro da retro 190º;

Altura mínima de descarga da carregadeira 2,60 m;

Força de escavação mínima 4.000 kg;

Força de rompimento mínima 11.000 kg.

 

Art. 2º A aquisição de que trata o artigo anterior devera submeter-se aos princípios de licitações previstos no Decreto-Lei Federal nº 200/67 e aplicados ao Município, ficando, para tanto, o Executivo Municipal autorizado a promover a necessária concorrência.

 

Art. 3º Para ocorrer as despesas decorrentes da aquisição prevista ILEGÍVEL no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 02 de julho de 1971.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

Secretaria da Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.