LEI Nº 2.704, DE 13
DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza abertura
de Crédito Adicional Especial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.840.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2.700 de 18 de dezembro de 2024.
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03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
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122. ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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0401. APOIO ADMINISTRATIVO |
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ATIVIDADE 2153: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15010000000 |
300.000,00 |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15010000000 |
30.000,00 |
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31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15010000000 |
1.000,00 |
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33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL |
15010000000 |
1.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15010000000 |
40.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15010000000 |
8.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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400.000,00 |
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03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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18. GESTÃO AMBIENTAL |
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541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL |
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ATIVIDADE 2154: AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES MUNICIPAIS |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15000000000 |
200.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15000000000 |
400.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17550000000 |
300.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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900.000,00 |
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03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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18. GESTÃO AMBIENTAL |
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541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL |
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ATIVIDADE 1037: INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
175500000000 |
2.500.000,00 |
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44.90.51.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
170800000000 |
500.000,00 |
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44.90.51.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
150000000000 |
250.000,00 |
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44.90.52.0000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
170800000000 |
240.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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3.490.000,00 |
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ATIVIDADE 1038: AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO ECOLÓGICO |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15000000000 |
10.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000000 |
30.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000000 |
10.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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50.000,00 |
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão utilizados a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64:
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02014002.1854118011.021 - REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO PARQUE MUNICIPAL DO AREÃO |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
393 |
15000000000 |
800.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
393 |
17080000000 |
740.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
393 |
17550000000 |
2.800.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
394 |
15000000000 |
100.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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4.440.000,00 |
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02014002.1854118012.094 - AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
395 |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
396 |
15010000000 |
390.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
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400.000,00 |
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até o limite de 30% do valor constante do art. 1º.
Art. 5º Aplica-se à presente, o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 13 de fevereiro de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de fevereiro de 2025.
CRISTIANO
VASCONCELOS ARAÚJO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.