LEI Nº 2.736, DE 25
DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o repasse
de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil - OSC.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, no quantum descrito na planilha do Anexo Único desta Lei, para organizações da sociedade civil - OSC.
Parágrafo Único. As entidades beneficiárias, com respectivos Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, dotação orçamentária e respectivo valor, são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor previsto no caput do art. 1º, para reforço das dotações constantes no Anexo Único desta Lei, com utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III, do artigo 43 da lei 4.320/1964.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 25 de agosto de 2025.
Laércio José
Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2025.
Cristiano
Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.
ANEXO ÚNICO
|
Identificação da Entidade |
CNPJ |
Dotação Orçamentária |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
Origem |
|
Associação Cãopanhia do Bem |
19.090.278/000 1-25 |
02014002.185 4118012.142 |
171000032 10 |
50.000,00 |
Deputado Estadual Adriano Alvarenga |
|
Associação de Serviços Sociais Voluntários de João Monlevade |
38.201.329/000 1-93 |
02014002.185 4118012.096 |
171000032 10 |
90.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Associação Cultural Congado Laranjeiras |
18.266.106/000 1-05 |
03003003.133 9113032.133 |
171000032 10 |
50.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Casa De Umbanda Luz Com Deus |
55.514.585/000 1-50 |
03003003.133 9113032.133 |
171000032 10 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Caritas Diocesana de Itabira |
20.962.437/000 1-13 |
|
171000032 10 |
150.000, 00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Industrial Esporte Clube |
18.401.638/000 1-08 |
02010002.278 1127012.060 |
171000032 10 |
30.000,00 |
Deputado Estadual Marquinhos Lemos |
|
Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade - ATLIMARJOM |
04.709.727/000 1-01 |
02014002.185 4118012.096 |
271000032 10 |
293.179, 00 |
Deputado Estadual Ana Paula Siqueira |
|
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e região - APAS-MON |
04.280.580/000 1-79 |
02015001.103 0210032.103 |
271000032 10 |
40.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Serviço Voluntário de Resgate -SEVOR |
04.261.306/000 1-52 |
02015001.103 0210032.103 |
271000032 10 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano |
01.257.931/000 1-32 |
02015001.103 0210032.103 |
271000032 10 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Instituto Trabalhadores do Bem de João Monlevade |
48.346.587/000 1-11 |
02011002.082 4408022.066 |
271000032 10 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação Metodista de Assistência Social |
07.119.710/000 1-84 |
02011002.082 4408022.066 |
271000032 10 |
15.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Projeto Vida Nova |
23.945.595/000 1-53 |
02011002.082 4408022.066 |
271000032 10 |
15.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação de Pais e Amigos dos Autistas - ASPAAS |
29.859.968/000 1-50 |
02011002.082 4408022.066 |
271000032 10 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação Monlevade de Ensino Cooperativo - AMEC |
18.267.203/000 1-04 |
02011002.082 4408022.066 |
271000032 10 |
100.000, 00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação de Pais e Amigos dos Autistas - ASPAAS |
29.859.968/000 1-50 |
02011002.082 4408022.066 |
271000032 10 |
57.000,00 |
Deputado Estadual Eduardo Azevedo |
|
Ação de Assistência Social Filadélfia de Joao Monlevade |
02.537.428/000 1-01 |
02011002.082 4408022.066 |
270600031 10 |
200.000, 00 |
Deputado Federal Lincoln Portela |
|
Ação de Assistência Social Filadélfia de Joao Monlevade |
02.537.428/000 1-01 |
02011002.082 4408022.066 |
270600031 10 250000000 00 |
350.000, 00 |
Senador Carlos Viana |
|
Industrial Esporte Clube |
18.401.638/000 1-08 |
02010002.278 1127012.060 |
271000032 10 |
30.000,00 |
Deputado Estadual Marquinhos Lemos |
|
Liga Monlevadense de Futebol |
18.40.588/0001 -50 |
02010002.278 1127012.060 |
271000032 10 |
80.000,00 |
Deputado Estadual Celinho Sintrocel |