LEI nº 2.770, DE 23 DE dezembro DE 2025
Dispõe sobre a Ratificação da Consolidação do Contrato de Consórcio
Público do CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio
Piracicaba.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam integralmente ratificadas as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba, convertido no Contrato Público de Consórcio do CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba, aprovado por quórum qualificado da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados, realizada no dia 05 de maio de 2023.
Parágrafo único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a integrar a redação consolidada do contrato do CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba adotando-se a redação de “Consolidação do Contrato de Consórcio do CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba”.
Art. 2º Faz parte do conteúdo do Anexo Único da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do Anexo Único (Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CONSMEPI).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 23 de dezembro de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.