LEI Nº 277, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL (ESPECIAL).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar o "Clube União Operária", sediado neste Município, com a importância de Cr$ 32.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).

 

Parágrafo Único. Para liberar a subvenção de que trata o presente artigo, o Clube deverá fazer prova de seu regular funcionamento no exercício de 1970, apresentando inclusive o meu Balanço de Receita e Despesa do exercício citado.

 

Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto o Crédito Adicional (Especial) de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).

 

Art. 3º Os recursos para cobertura do Crédito mencionado no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial da dotação "4.1.1.6-02 - Construção do Paço Municipal (Centro Cívico de João Monlevade)", do orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 1º de setembro de 1971.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

Secretaria da Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.