LEI Nº 282, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de João Monlevade decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir da Companhia Siderurgica Belgo Mineira o imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, entre o Edifício Reis Cabral e o Grupo Escolar Padre Drehmanns, constituído de uma área de terreno de 2.098 m² (dois mil e noventa e oito metros quadrados), destituída de benfeitorias, pelo preço global de Cr$ 12.588,00 (doze mil quinhentos e oitenta e oito cruzeiros), ou seja, Cr$ 6,00 por m² (seis cruzeiros por metro quadrado).

 

Parágrafo Único. A aquisição do imóvel a que se refere o presente artigo destina-se a doação ao INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, para a construção de sua Agência neste Município.

 

Art. 2º O pagamento do imóvel de que trata o artigo 1º será efetuado à vista, contra transmissão do imóvel, no exercício de 1972.

 

Art. 3º Para atender as despesas contraídas pela presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a consignar dotação específica no Orçamento do exercício de 1972, podendo acrescer a Receita estimada e a despesa prevista na presente Lei, uma vez que a proposta orçamentária para o exercício de 1972 já foi elaborada.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel ao INPS - Instituto Nacional de Previdência Social - outorgando-lhe a competente escritura pública de doação, após receber a transmissão do imóvel pela Companhia Siderurgica Belo Mineira.

 

Art. 5º O Instituto Nacional de Previdência Social, em hipótese alguma poderá mudar a finalidade do imóvel, sob pena de reversão do mesmo ao Patrimonio do Município, na eventualidade da ocorrência desse fato.

 

Art. 6º Considerando que o pagamento será efetuado no exercício de 1972, a vigência desta Lei prolongar-se-á até o mês de dezembro de 1972.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 17 de dezembro de 1971.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

Secretaria da Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.