LEI Nº 284, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar a "Corporação Musical Guarany", deste Município com a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para proceder a reforma - reconstituição - dos seus instrumentos musicais e outros equipamentos necessários ao seu funcionamento.

 

Parágrafo Único. A subvenção de que trata o presente artigo terá finalidade única e exclusiva de custeio das despesas com a aquisição de instrumentos e outros equipamentos e de cuja aplicação devera a "Corporação Musical Guarany" apresentar a devida prestação de contas.

 

Art. 2º Para ocorrer a despesa mencionada no artigo anterior fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) podendo usar como recurso para cobertura do Crédito autorizado a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, em valor correspondente ao crédito autorizado.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 17 de dezembro de 1971.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.