LEI Nº 292, DE 21
DE JANEIRO DE 1972
AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar o Grêmio Recreativo Boca de Lobo, sediado neste Município, com a importância de Cr$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta cruzeiros).
§ 1º A subvenção de que trata o presente artigo somente será liberada mediante a apresentação de um plano de aplicação circunstanciado do seu total.
§ 2º Fica o Grêmio Recreativo Boca de Lobo obrigado a prestar contas da aplicação da importância subvencionada.
Art. 2º Para ocorrer a despesa mencionada no artigo 1º, fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta cruzeiros).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrara esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 21 de janeiro de 1972.
ANTÔNIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Secretaria da
Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.