LEI Nº 310, DE 24 DE AGOSTO DE 1972

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar o "Coral Monlevade" entidade de cultura artística cedida neste Município, com a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), que se destinara à construção de sua sede.

 

Parágrafo Único. Para que a subvenção seja liberada, deverá o Coral Monlevade apresentar um plano de sua aplicação no orçamento geral da despesa de construção da sedo.

 

Art. 2º Para fazer as despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

 

Art. 3º Constitui recurso para cobertura do crédito Especial de que trata o artigo anterior, a anulação parcial da dotação 3.1.1.1.72 - Pessoal do orçamento vigente.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Coral Monlevade de material de construção em desuso para aplicação na construção de sua sede.

 

Art. 5º Fica o Coral Monlevade na obrigação de apresentar contas a Prefeitura, Câmara Municipais de João Monlevade, da aplicação da importância subvencionada, no encerramento do presente exercício.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 24 de agosto de 1.972.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

Secretaria da Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.