LEI Nº 311, DE 24 DE AGOSTO DE 1972

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE VERBA À ESCOLA PROFISSIONAL SANTA MARTA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), no presente exercício, à Escola Profissional Santa Marta da Sociedade de Obras Sociais, a fim de que aquela entidade promova a formação de equipes-piloto para o ensinamento e prática de esporte especializado e Educação Física especialmente nas regiões periféricas das Cidade, onde há carência de desenvolvimento Físico-Cultural, a cuja população se ressente dessa benefício de inestimável valor promocional.

 

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial de 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para fazer face as despesas previstas no artigo primeiro desta Lei.

 

Art. 3º Constitui recursos especiais para despesas de que trata o artigo segundo a anulação parcial da dotação orçamentária 3.2.2.0. 63- Curso de Semi-Qualificação Profissional do exercício vigente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 24 de agosto de 1.972.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

Secretaria da Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.