LEI Nº 316, DE 18
DE OUTUBRO DE 1972
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para fazer face as despesas com a elaboração do plano Municipal de implantação da Reforma do Ensino, criado pela portaria Municipal Nº 139/72, em consonância com a Lei Federal Nº 5.692, de 11 de agosto de 1.971, e Decreto Estadual Nº 14.414, de 20 de março de 1.972.
Art. 2º Constituem recursos para cobrir o Crédito Especial referido " no artigo anterior a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do exercício vigente:
|
32.20.61 - Subvenção ao Ensino Fundamental |
Cr$ 5.000,00 |
|
31.11.67 - Pessoal - Bibliotecas Públicas |
Cr$ 18.000,00 |
|
TOTAL |
Cr$ 18.000,00 |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 18 de outubro de 1.972.
ANTÔNIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Serviço de
Secretaria
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.