LEI Nº 320, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1972
AUTORIZA ASSINATURA
DE CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, órgão federal circulado ao Ministério da Educação e Cultura, para fornecimento de gêneros alimentícios às ES colas Primárias do Município de João Monlevade.
Art. 2º Para fazer face à despesa de execução do convenio de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito Especial de Cr$ 49.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º Constitui recurso para cobertura do crédito Especial de que trata o artigo anterior, a anulação parcial da dotação 3.1.1.1-99 - Pessoal, do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 13 de novembro de 1.972.
ANTÔNIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Serviço de
Secretaria
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.