LEI Nº 322, DE 01
DE DEZEMBRO DE 1972
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreto e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, suplementar a dotação 4.1.1.0-61 - Obras Públicas - Construção de Grupos Escolares - do orçamento vigente, no valor de Cr$ 80.605,23 (oitenta mil, seiscentos e cinco cruzeiros e vinte e três centavos), para atender despesas de Construção do Grupo Escolar da Vila Tanque e do Bau.
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, anulação total e/ou parcial de dotação do orçamento vigente, na forma e valores que especifica:
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4.1.1.0-62 |
Obras Públicas Construção Colégio Municipal |
Cr$ 15.000,00 |
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4.1.1.1-62 |
Obras Públicas Const. Ginásio Cruzeiro Celest. |
Cr$ 30.605,23 |
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4.1.1.0-63 |
Obras Públicas |
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Serv. Comp. Gin. Polivalente |
Cr$ 10.000,00 |
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4.1. 1.0-66 |
Obras Públicas |
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Const. Arq. Est. Louis Enach |
Cr$ 15.000,00 |
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4.1.1.0-95 |
Obras |
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Const. e Cons. P. P. Jardin |
Cr$ 10.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 80.605,23 |
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de dezembro de 1.972.
ANTÔNIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Serviço de
Secretaria
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.