LEI Nº 330, DE 27
DE JANEIRO DE 1973
AUTORIZA PERMUTA DE
IMÓVEL E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o 1º lote Nº 17 da quadra Nº 01 situado à Rua XV de Novembro de sua propriedade, com o lote Nº 04 da quadra Nº 06 do loteamento São Geraldo, de propriedade do Sr. Telécio Batista dos Santos.
Parágrafo Único. O imóvel a ser adquirido pela Prefeitura na permuta objeto do presente artigo destina-se a doação à Comunidade de Base do Bairro São Geraldo para ressarcir a essa entidade o imóvel de sua propriedade que utilizado pela Prefeitura para abertura e desobstrução da rua.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber e outorgar a competente escritura pública de transmissão dos imóveis objetos da permuta de que trata o artigo anterior, bem como outorgar a Comunidade de base do Bairro São Geraldo a competente escritura pública de doação do imóvel, nos termos do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reconstruir o imóvel de propriedade da comunidade de Base do Bairro são Geraldo, que demoliu para abertura e desobstrução de rua, podendo abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) para custear as despesas de reconstrução, ficando na obrigação de indicar o recurso necessário para cobertura do crédito, em anulação de dotação ou outro recurso permitido por Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 27 de janeiro de 1.973.
ANTÔNIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Serviço de
Secretaria - Chefe
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.