LEI Nº 334, DE 27 DE JANEIRO DE 1973

 

AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a Companhia Agrícola e Florestal Santa Barbara, ou a quem de direito, a faixa de terra, com 603,00m² (seiscentos três metros quadrados), situados na Avenida Getúlio Vargas, conforme planta do levantamento da área em questão, que foi ocupada para se permitir a Canalização da Avenida Sanitária (Hoje Avenida Wilson Alvarenga).

 

Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o imóvel de que trata o artigo, a razão do Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) o metro quadrado.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares, necessários a consecução plena da presente lei.

 

Art. 3º Constitui recursos para a cobertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal na obrigação de indicar os recursos para abertura de crédito aberto.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 27 de janeiro de 1.973.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

Serviço de Secretaria - Chefe

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.