LEI Nº 344, DE 26
DE ABRIL DE 1973
AUTORIZA
INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar a Raimundo Alves Magalhães, ou a quem de direito, e lote de terra nº 19 da quadra nº 9 (nove), com área de 265,00m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados) situado na Rua Joana D’Arc, Lot. Jardim Paraiso B-Carneirinhos, que foi ocupado para se permitir a de substrução da via Pública e realização das obras de pavimentação.
Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o imóvel de que trata o artigo a razão de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) o metro quadrado.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários a consecução plena da presente lei.
Art. 3º Constitui recursos para a cobertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal na obrigação de indicar os recursos para abertura de crédito aberto.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 26 de abril de 1973.
LÚCIO FLÁVIO DE
SOUZA MESQUITA
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Serviço de
Secretaria - Chefe
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.