LEI Nº 354, DE 21
DE SETEMBRO DE 1973
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA DO LIXO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para concessão de serviços de coleta do lixo e limpeza de vias públicas a firmas particulares.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 21 de setembro do 1.973.
DR. LÚCIO FLÁVIO DE
SOUZA MESQUITA
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Serviço de
Secretaria - Chefe
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.