LEI Nº 355, DE 21 DE SETEMBRO DE 1973

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 305 DE 1º DE JUNHO DE 1.972.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 305 de 1º de junho do 1.972, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar a Taxa de Assistência, pelos serviços prestados pela Unidade Sanitária, com exclusão dos servidores públicos municipais e seus dependentes."

 

Art. 2º Revogadas as disposições om contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 21 de setembro de 1.973.

 

DR. LÚCIO FLÁVIO DE SOUZA MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

Serviço de Secretaria - Chefe

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.