LEI Nº 361, DE 05
DE NOVEMBRO DE 1973
DISPÕE SOBRE
INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A PARTICULARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a José da Fonseca, com a quantia de Cr$ 24.395,50 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), por força dos danos causados, pela Prefeitura, a propriedade do mesmo, por ocasião das obras de canalização da atual Avenida Wilson Alvarenga.
Art. 2º Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 24.395,50 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), podendo para tanto anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 5 de novembro de 1.973.
DR. LÚCIO FLÁVIO DE
SOUZA MESQUITA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.