LEI Nº 368, DE
09 DE JANEIRO DE 1974
AUTORIZA O
EXECUTIVO A PROCEDER ÁREAS EM DOAÇÃO, FIRMAR CONTRATOS E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, da Campanha Siderúrgica Belgo-Mineira, uma área urbanizada, com respectivas benfeitorias públicas a rede de água e esgotos, situadas no conjunto urbano da Usina de Monlevade e denominadas, Vila Velha dos Engenheiros, Bela Vista, Vila dos Médicos, Avenida Aeroporto, Vila Tanque, constando de 13.491,00 m² (treze mil, quatrocentos e noventa e um) metros quadrados de ruas, sendo 38.197,00 m² (trinta e oito mil, cento e noventa e sete), metros quadrados de rua, sendo 7.198,00 m² (sete mil, cento e noventa e oito metros quadrados) com calçamento poliédrico, 21.498, 10 m² (vinte a quatro mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados) com calçamento de paralelepípedos e 5.700,00 m² (cinco mil e setecentos metros quadrados) com revestimento asfáltico e mais 801 m² com especificação, tudo conforme constem das plantas topográficas de números A7-636, A7-904, ILEGÍVEL.
Art. 2º ILEGÍVEL.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de João Monlevade autorizado a firmar contrato de comodato, por prazo indeterminado, objetivando receber per empréstimo gratuito 40.103,90m² (quarenta mil, cento e treze metro quadrados) de ruas situadas no conjunto urbano da Usina de Monlevade, com a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar as ILEGÍVEL públicas, necessárias no cumprimento dos artigos anteriores.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de João Monlevade, a partir da vigência da presente Lei, assumirá os serviços de limpeza pública, calçamento de ruas, coletas de lixo, bem como todos os serviços públicos a seu cargo, nas áreas recebidas em comodato e doação, passando a cobrar em taxas e impostos previstos em Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 09 de janeiro de 1.974.
DR. LÚCIO FLÁVIO
DE SOUZA MESQUITA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.