LEI Nº 394, DE
12 DE NOVEMBRO DE 1974
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 65.582,66 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavos), para o pagamento de indenização a que foi condenado o Município, nos autos da Ação Ordinária de Indenização movida por Irmãos Pinto Coelho, relacionada com a desapropriação decretada em 19 de julho de 1.972.
Art. 2º Os recursos que atendam em crédito autorizado pelo artigo anterior serão assegurados, nos termos da Lei orçamentária, com a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, utilização de "superavit" ou operação de crédito, por antecipação de receita.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 12 de novembro de 1.974.
DR. LÚCIO FLÁVIO
DE SOUZA MESQUITA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.